Questão FC641385
Com relação aos elementos dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
Atos Administrativos
FGV · 2026
Com relação aos elementos dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
- A finalidade é considerada um elemento discricionário do ato administrativo.
- O motivo e o objeto são sempre elementos vinculados dos atos administrativos.
- A forma e a competência são os principais elementos discricionários do ato administrativo.
- A competência e a finalidade são elementos vinculados do ato administrativo.
- A motivação, que é sinônimo de motivo, é um elemento discricionário do ato administrativo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Competência e finalidade são elementos vinculados do ato administrativo, o que significa que a Administração não pode agir segundo conveniência ou interesse próprio: deve estrita observância da lei que delimita quem pode praticar o ato e qual fim público ele deve perseguir.
Quando a competência é violada, o ato é praticado por sujeito ilegítimo e sofre vício que pode levar à nulidade. Do mesmo modo, desvio de finalidade (uso do ato para objetivo diverso do interesse público) também torna o ato inválido.
Esses atributos são passíveis de controle administrativo e judicial, que verificam se o agente tinha atribuição legal e se o fim buscado corresponde ao interesse público previsto na norma.
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