FC ConcursosFC Concursos

Questão FC641386

A sociedade empresária Alfa iniciou a construção irregular de determinado prédio ao lado do fórum da Comarca de Rio das Ostras, no Estado do Rio de Janeiro, sem a observância das f

Atos Administrativos

FGV · 2026

A sociedade empresária Alfa iniciou a construção irregular de determinado prédio ao lado do fórum da Comarca de Rio das Ostras, no Estado do Rio de Janeiro, sem a observância das formalidades legais. Registre-se que há risco iminente à segurança da coletividade, pois as normas técnicas atinentes à construção não estão sendo observadas pela referida entidade privada, sendo certo que a Defesa Civil municipal emitiu laudo concluindo que a estrutura construída pode entrar em colapso a qualquer momento e desabar sobre as pessoas que trafegam pela calçada.

 

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que o poder público municipal:

  1. poderá demolir a construção irregular independentemente de autorização judicial, em razão da presunção absoluta de legitimidade dos atos administrativos;
  2. poderá demolir a construção irregular independentemente de autorização judicial, em razão da presunção absoluta de veracidade dos atos administrativos;
  3. poderá demolir a construção irregular independentemente de autorização judicial, em razão da autoexecutoriedade dos atos administrativos;
  4. não poderá demolir a construção irregular sem autorização da Câmara de Vereadores do Município de Rio das Ostras;
  5. não poderá demolir a construção irregular sem autorização judicial.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa está correta porque, diante de risco iminente à segurança, a administração municipal pode adotar medidas imediatas com base na autoexecutoriedade dos atos administrativos. Trata-se de manifestação do poder de polícia, que permite à autoridade pública limitar ou condicionar uso de bens e atividades privadas para proteger a coletividade.

O laudo da Defesa Civil comprovando perigo de desabamento autoriza a demolição urgente para evitar danos. A atuação administrativa deve ser motivada, proporcional e visando o interesse público; não exige aguardar autorização judicial quando a demora põe vidas em risco.

Essa intervenção permanece sujeita a controle judicial posterior e a reparação por eventual excesso do poder público, caso se comprove abuso.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo