Maria, depois de estudar as particularidades atinentes à delimitação do Estado, do Governo e da Administração Pública, concluiu, corretamente, que é um exemplo de ato de governo

Gabarito

A

Comentário do professor

A sanção ou o veto de uma lei constituem atos de governo porque são decisões políticas e constitucionais tomadas pelo chefe do Executivo no processo legislativo.
Ao sancionar, o governante transforma o projeto em norma com eficácia erga omnes; ao vetar, impede total ou parcialmente sua vigência.

Esses atos decorrem de competência constitucional e expressam a opção política sobre políticas públicas e interesse público, não meramente a aplicação técnica de normas.
Por isso, diferem de atos administrativos, que regulam a execução cotidiana da lei.

Embora produzam efeitos jurídicos imediatos, sua apreciação envolve critérios políticos e constitucionais, o que explica seu tratamento peculiar no direito público. Sanção e veto são, portanto, manifestações típicas do poder de governo.