Questão FC641389
O juízo de direito titular da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro editou uma ordem de serviço, encaminhando-a, em seguida, à C
Atos Administrativos
FGV · 2026
O juízo de direito titular da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro editou uma ordem de serviço, encaminhando-a, em seguida, à Corregedoria Geral da Justiça para fins de homologação, com o objetivo de padronizar os procedimentos cartorários de processamento dos autos remetidos à serventia pela Vara das Garantias.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que a ordem de serviço é um ato administrativo:
- enunciativo e negocial, ao mesmo tempo;
- ordinatório e negocial, ao mesmo tempo;
- enunciativo;
- ordinatório;
- negocial.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A ordem de serviço é um exemplo clássico de ato ordinatório, pois trata-se de determinação administrativa interna destinada ao funcionamento do serviço público.
Caracteriza-se por ser expedida no exercício da competência funcional ou do poder hierárquico e por orientar a atuação dos servidores sobre procedimentos, rotinas e uniformização de práticas cartorárias.
Seu alcance é interno: visa organizar o desempenho das funções e a tramitação dos autos na serventia, não criando direitos ou deveres novos para terceiros fora da administração.
A remessa à Corregedoria para homologação não transforma sua natureza, pois a homologação apenas valida ou uniformiza o conteúdo, mantendo-a como ato ordinatório.
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