O ato administrativo que decorre do inadimplemento das condições fixadas das cláusulas condicionantes à eficácia e permanência do procedimento administrativo por parte do beneficiá

Gabarito

B

Comentário do professor

A cassação é o ato administrativo que retira um benefício, licença ou autorização em decorrência do inadimplemento das condições previamente fixadas para sua eficácia e permanência.

Trata-se de medida corretiva vinculada ao descumprimento, destinada a afastar a situação jurídica que passou a ser incompatível com os requisitos exigidos no ato originário. Ex.: cassação de licença de funcionamento quando o estabelecimento deixa de cumprir exigências legais.

Para ser legítima, a cassação exige observância do devido processo administrativo, com ampla defesa e contraditório, atuação da autoridade competente e respeito aos princípios da proporcionalidade e motivação.