Questão FC641392
Maria, servidora estável da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, está lotada em órgão de controle interno, razão pela qual passou a aprofundar os seus conhecimentos
Atos Administrativos
FGV · 2026
Maria, servidora estável da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, está lotada em órgão de controle interno, razão pela qual passou a aprofundar os seus conhecimentos acerca das peculiaridades e limites para o exercício da autotutela.
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
- Os atos administrativos dotados de vícios insanáveis devem ser anulados a qualquer tempo por iniciativa da Administração, independentemente da instauração de processo administrativo.
- Os atos administrativos vinculados não são passíveis de revogação, podendo, contudo, ser anulados no exercício da autotutela ou por decisão judicial, caso seja comprovada a presença de vícios insanáveis.
- A Administração não pode revogar os atos administrativos em decorrência de motivos de conveniência e oportunidade para melhor atender ao interesse público, pois apenas o Judiciário pode determinar tal modalidade de desfazimento do ato administrativo.
- A anulação é a modalidade de desfazimento de atos administrativos que não apresentam vícios e não mais se adaptam ao interesse público, não se submetendo ao crivo do Judiciário, que não pode invadir o mérito administrativo.
- A verificação de qualquer vício em ato administrativo deve acarretar, necessariamente, a sua revogação pela Administração, independentemente da provocação de eventual interessado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Os atos administrativos vinculados estão submetidos estritamente à lei, sem margem para escolha administrativa; por isso não admitem revogação, que exige elemento de conveniência e oportunidade próprio dos atos discricionários.
A anulação decorre de ilegalidade: quando o ato contém vícios insanáveis (ex.: afronta à lei, vício de competência), a Administração pode, no exercício da autotutela, declarar sua nulidade, assim como o Poder Judiciário pode fazê-lo. A anulação tem efeitos ex tunc, alcançando a origem do ato.
No controle interno, cabe identificar e instaurar o procedimento adequado para anular atos ilegais, preservando o interesse público e observando os direitos adquiridos e a segurança jurídica.
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