Questão FC641395
O Estado de Rondônia procedeu à extinção de dois atos administrativos, por motivos distintos, quais sejam: i) no primeiro cenário, houve a extinção do ato administrativo posto que
Atos Administrativos
FGV · 2026
O Estado de Rondônia procedeu à extinção de dois atos administrativos, por motivos distintos, quais sejam: i) no primeiro cenário, houve a extinção do ato administrativo posto que a situação nele contemplada não era mais tolerada por uma nova legislação. Tinha-se uma ilegalidade superveniente não imputada à atuação do administrado; ii) no segundo cenário, ocorreu a extinção do ato administrativo por descumprimento, por parte do administrado, das condições fixadas pela Administração.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que o instituto da
- cassação legitimou, no primeiro cenário, a extinção do ato administrativo. Por sua vez, no segundo cenário, ocorreu a caducidade do ato administrativo.
- caducidade legitimou, no primeiro cenário, a extinção do ato administrativo. Por sua vez, no segundo cenário, ocorreu a revogação do ato administrativo.
- caducidade legitimou, no primeiro cenário, a extinção do ato administrativo. Por sua vez, no segundo cenário, ocorreu a cassação do ato administrativo.
- caducidade legitimou a extinção do ato administrativo nos dois cenários.
- cassação legitimou a extinção do ato administrativo nos dois cenários.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Caducidade ocorre quando um ato administrativo perde eficácia em razão de uma alteração no ordenamento jurídico que o torna incompatível, isto é, por ilegalidade superveniente não imputável ao administrado. Trata‑se de um efeito automático ou declaratório da nova norma: o ato deixa de ser tolerado pela Administração porque a lei posterior não admite mais sua continuidade, independentemente de culpa do particular.
Cassação é a retirada do ato em razão do comportamento do destinatário, quando este descumpre as condições fixadas pela Administração. Aqui a responsabilidade é do administrado e a medida tem caráter sancionatório ou executivo; exige observância do contraditório e da ampla defesa antes da efetivação.
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