Questão FC641396
Associe os conceitos referentes aos atos administrativos apresentados abaixo às suas definições ou atributos essenciais correspondentes. ( ) Anulação ( ) Revogação ( ) Convalidação
Atos Administrativos
FGV · 2026
Associe os conceitos referentes aos atos administrativos apresentados abaixo às suas definições ou atributos essenciais correspondentes.
( ) Anulação
( ) Revogação
( ) Convalidação
( ) Presunção de legitimidade
1. Atributo do ato administrativo que assume sua validade até prova em contrário, permitindo execução imediata sem contestação inicial.
2. Extinção do ato por motivo de vício de legalidade, com efeitos retroativos (ex tunc) à data de sua edição.
3. Extinção do ato válido por motivo de conveniência ou oportunidade da administração, com efeitos não retroativos (ex nunc).
4. Sanação de vício sanável no ato, tornando-o válido retroativamente desde sua origem, quando não lesar interesse público ou terceiros.
A relação correta, na ordem apresentada, é:
- 2 – 3 – 4 – 1
- 2 – 4 – 1 – 3
- 1 – 2 – 3 –4
- 4 – 1 – 2 – 3
- 3 – 4 – 2 – 1
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Gabarito
A
Comentário do professor
Anulação: ato que retira do ordenamento ato eivado de ilegalidade, produzindo efeitos ex tunc (retroativos) à data de sua edição. Pode ser praticada pela Administração ou declarada pelo Judiciário.
Revogação: instrumento discricionário pelo qual a Administração extingue ato válido por razões de conveniência ou oportunidade, com efeitos ex nunc (prospectivos), preservando-se os atos já consumados.
Convalidação: saneamento de vícios sanáveis do ato, tornando-o válido desde sua origem, com efeitos retroativos, desde que não prejudique o interesse público ou terceiros e não se trate de vício insanável (como falta de competência).
Presunção de legitimidade: atributo segundo o qual o ato administrativo é considerado válido até prova em contrário (presunção relativa), permitindo sua execução imediata.
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