Ingrid, servidora do setor de compras do legislativo municipal, verificou que determinado ato administrativo apresentou um vício em sua formação. Esse ato administrativo

Gabarito

B

Comentário do professor

O vicio de competência pode ou não invalidar o ato porque depende do tipo de competência afetada.

Quando se trata de competência relativa (hipóteses em que a atribuição pode ser delegada, substituída ou sanada pela autoridade hierarquicamente superior), o ato é passível de convalidação. A autoridade competente pode ratificar o ato, que normalmente produz efeitos ex tunc, como se tivesse sido praticado corretamente desde o início.

Já a competência exclusiva/absoluta não admite convalidação: se a lei reserva determinada atribuição a um agente específico, o ato praticado por outrem é insanável. Também impede convalidação quando há lesão a direitos de terceiros ou interesse público relevante.

Portanto, é preciso identificar se a irregularidade é relativa ou absoluta e quem tem legitimidade para convalidar; daí dependerá se o ato será mantido ou invalidado.