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Questão FC641400

No exercício da autotutela, a autoridade competente verificou as seguintes situações: I. Vício de forma, que não é essencial ao ato administrativo; II. Vício de competência em ato

Atos Administrativos

FGV · 2026

No exercício da autotutela, a autoridade competente verificou as seguintes situações:

 

I. Vício de forma, que não é essencial ao ato administrativo;

 

II. Vício de competência em ato vinculado;

 

III. Ato editado sem qualquer vício, mas que não é mais conveniente e oportuno para o interesse público devidamente justificado.

 

Considerando as situações descritas, assinale a afirmativa correta.

  1. Tanto na situação I quanto na II, o vício é sanável, de modo que os atos administrativos não devem ser invalidados.
  2. Considerando as peculiaridades de cada uma das situações, é pertinente a revogação de tais atos administrativos.
  3. O vício apresentado na situação II é considerado insanável, de modo que ele deve ser necessariamente anulado a qualquer tempo.
  4. A ausência de conveniência e oportunidade na situação III deve ensejar a anulação do ato administrativo.
  5. Todas as situações descritas devem levar necessariamente à anulação dos respectivos atos administrativos.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Na hipótese indicada pela alternativa, ambos os vícios são sanáveis porque não atingem a essência do ato e podem ser corrigidos no exercício da autotutela. A administração, ao convalidar, preserva atos que produzem eficácia jurídica desde a origem, evitando anulação quando o defeito é meramente formal ou relativo.

O vício de forma não essencial é aquele cujo cumprimento formal não é condição de validade. Nesses casos basta a regularização posterior ou a declaração de convalidação pela autoridade competente para manter o ato.

O vício de competência é sanável quando não envolve competência exclusiva e quando a autoridade competente pode posteriormente ratificar ou confirmar o ato. Nessas hipóteses não se impõe a invalidação, mas sim a convalidação administrativa.

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