Questão FC641403
Assinale a alternativa correta a respeito dos atos administrativos punitivos.
Atos Administrativos
VUNESP · 2026
Assinale a alternativa correta a respeito dos atos administrativos punitivos.
- A tipicidade é um dos seus atributos e, em alguns casos, permite a discricionariedade na sanção a ser aplicada entre aquelas previstas na lei.
- Baseiam-se no poder disciplinar, o qual autoriza a imposição de multa aos particulares, sem vínculo com a administração.
- São dotados de imperatividade, mas a aplicação das sanções deles decorrentes depende de autorização judicial.
- A autoexecutoriedade é uma das suas características e está presente em todos os atos administrativos dessa categoria.
- Eles são fundamentados no poder de polícia administrativa e restritos à aplicação de sanções no âmbito do serviço público.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Tipicidade nos atos punitivos significa que a conduta e as sanções devem estar previstas em lei, isto é, existe um tipo administrativo que enquadra a infração.
Na prática administrativa, essa tipicidade é mais aberta que a penal: a autoridade pode escolher, entre as sanções legalmente previstas, aquela que melhor se ajusta ao caso concreto, exercendo discricionariedade na dosimetria da pena.
Essa discricionariedade, contudo, é limitada: a escolha deve respeitar os princípios da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade e o devido processo (motivação, contraditório e ampla defesa).
Assim, a alternativa está correta porque admite tipicidade como atributo e reconhece a possibilidade, em certos casos, de discricionariedade na fixação da sanção entre as previstas em lei.
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