Questão FC641404
Diante da necessidade de aprofundar os seus conhecimentos com relação ao ato administrativo, Eliseu passou a analisar a delimitação das noções de perfeição, validade e eficácia, no
Atos Administrativos
FGV · 2026
Diante da necessidade de aprofundar os seus conhecimentos com relação ao ato administrativo, Eliseu passou a analisar a delimitação das noções de perfeição, validade e eficácia, no âmbito do Direito Administrativo, vindo a concluir corretamente que
- o ato administrativo perfeito é necessariamente válido e eficaz.
- todo ato administrativo válido é inexoravelmente eficaz.
- o ato administrativo pode ser eficaz, ainda que não esteja perfeito.
- para que o ato administrativo seja válido, basta que ele esteja perfeito.
- para que o ato administrativo seja eficaz é imprescindível que ele esteja perfeito e seja válido.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Resposta: a assertiva está correta: o ato administrativo pode ser eficaz ainda que não esteja perfeito.
Isso porque essas três noções são distintas. Perfeito significa ter concluído o ciclo de formação; válido é estar conforme os requisitos de legitimidade e legalidade; eficaz é apto a produzir efeitos jurídicos. Nada exige que perfeição preceda sempre a eficácia.
Na prática, atos complexos podem carecer de formalidade final para sua perfectibilização, mas já gerar efeitos imediatos, chamados de efeitos prodrômicos. Exemplo típico: concessão de aposentadoria que depende de registro em Tribunal de Contas para ficar perfeita, mas que produz efeitos financeiros desde sua concessão.
Portanto, a eficácia não está subordinada de modo absoluto à perfeição do ato.
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