Questão FC641405
Ao encontrar irregularidades durante uma fiscalização a um estabelecimento, o agente público aplicou uma multa em valor admitido na margem definida em lei. O cumprimento da lei (i)
Poderes e Deveres da Administração
VUNESP · 2026
Ao encontrar irregularidades durante uma fiscalização a um estabelecimento, o agente público aplicou uma multa em valor admitido na margem definida em lei.
O cumprimento da lei (i) e a escolha do valor da multa, dentro das possibilidades definidas em lei (ii), pelo agente público são exemplos de atos administrativos
- discricionário e vinculado, respectivamente.
- vinculado e discricionário, respectivamente.
- nem discricionário, nem vinculado.
- discricionários, em ambos os casos.
- vinculados, em ambos os casos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Quando o enunciado diz que o agente cumpriu a lei, trata-se de ato vinculado. Isso ocorre quando a norma determina de forma precisa o comportamento a ser adotado, não deixando margem de escolha ao agente; a atuação é mera execução do comando legal.
Já a escolha do valor da multa dentro da margem legal é ato discricionário. A lei fixa um intervalo e critérios gerais, cabendo ao agente avaliar circunstâncias concretas para definir o montante adequado.
Esse poder discricionário não é ilimitado: exige motivação, respeito à finalidade da norma e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sob risco de controle judicial por abuso ou desvio de poder.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em