Questão FC641406
Na organização administrativa brasileira, não havendo funções ou cargos públicos vagos, os poderes Executivo e Legislativo devem aprovar por meio de lei,
Poderes e Deveres da Administração
VUNESP · 2026
Na organização administrativa brasileira, não havendo funções ou cargos públicos vagos, os poderes Executivo e Legislativo devem aprovar por meio de lei,
- a criação e a extinção de ministérios, secretarias e órgãos da administração pública.
- a criação e a extinção, mas não a transformação, de cargos, empregos e funções públicas.
- a criação, a transformação e a extinção de cargos e empregos públicos, mas não de funções públicas.
- a criação, mas não a extinção, de ministérios, secretarias e órgãos da administração pública.
- a criação e a transformação, mas não a extinção, de cargos, empregos e funções públicas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta que a criação e a extinção de ministérios, secretarias e órgãos da administração pública só podem ser aprovadas por lei quando não houver funções ou cargos públicos vagos.
Isso decorre da limitação ao chamado regulamento autônomo: o Presidente pode, por decreto, disciplinar a organização e o funcionamento da administração federal desde que não implique aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos; e só pode extinguir cargos ou funções quando vagos. Logo, na ausência de vagas, a mudança estrutural exige iniciativa legislativa conjunta do Poder Executivo e do Poder Legislativo.
Essa exigência preserva o controle legislativo sobre alterações que impactam a estrutura administrativa e a despesa pública.
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