Questão FC641408
Um servidor público de determinada universidade Federal, lotado na área de fiscalização de contratos, constatou que uma empresa contratada para prestar serviços de manutenção predi
Poderes e Deveres da Administração
Instituto AOCP · 2026
Um servidor público de determinada universidade Federal, lotado na área de fiscalização de contratos, constatou que uma empresa contratada para prestar serviços de manutenção predial deixou de cumprir cláusulas essenciais do ajuste, ocasionando paralisação das atividades e prejuízos operacionais à instituição. Após instauração do processo administrativo, foi proposta a aplicação de penalidade à empresa, consistente em suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração. Considerando a situação hipotética apresentada e os poderes administrativos, assinale a alternativa correta.
- A penalidade aplicada decorre do exercício do poder disciplinar, pois a empresa contratada encontra-se sujeita à disciplina administrativa em razão do vínculo jurídico estabelecido com a Administração.
- Trata-se de exercício do poder de polícia, já que a Administração limita atividades particulares para defesa do interesse coletivo, caracterizando típica intervenção estatal sobre direitos individuais.
- A penalidade configura manifestação do poder hierárquico, pois decorre da subordinação existente entre a Administração e as empresas contratadas.
- O caso representa exercício do poder regulamentar, uma vez que a Administração aplica penalidade com base em normas internas expedidas pelo Chefe do Poder Executivo.
- A aplicação de penalidades à empresa contratada decorre do poder de autotutela, pois cabe à Administração revisar seus próprios atos e corrigi-los sempre que verificar irregularidades no contrato.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a penalidade aplicada à empresa decorre do exercício do poder disciplinar da Administração sobre quem mantém vínculo jurídico com o poder público por meio de contrato administrativo. O inadimplemento de cláusulas essenciais autoriza a imposição de sanções previstas no próprio contrato e na legislação.
Como fundamento legal, as sanções como a suspensão temporária de participação em licitações constam na legislação de licitações e contratos (ex.: art. 87, §1º da Lei nº 8.666/1993 e normas correlatas), configurando medida punitiva administrativa dirigida ao contratado.
Para a validade da penalidade é necessária a instauração de processo administrativo que respeite o ampla defesa e contraditório. Assim, a sanção visa garantir a execução regular do contrato e proteger o interesse público.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em