Questão FC641410
O Estado do Pará contratou uma empresa para ficar responsável pela pavimentação de uma rodovia paraense. O prazo de execução do contrato era de 150 dias. Passados 200 dias do iníci
Poderes e Deveres da Administração
FADESP · 2026
O Estado do Pará contratou uma empresa para ficar responsável pela pavimentação de uma rodovia paraense. O prazo de execução do contrato era de 150 dias. Passados 200 dias do início do contrato, a empresa pavimentou apenas 4 km dos 60 km pactuados contratualmente, prejudicando drasticamente a economia de um município (caso hipotético). Diante disso, após devido processo administrativo, o Estado rescindiu o contrato e aplicou a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar. Nesta situação, o Estado do Pará fez exercício do Poder
- Hierárquico.
- Normativo.
- Regulamentar.
- de Polícia.
- Disciplinar.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E está correta: o Estado exerceu o poder disciplinar.
Ao celebrar contrato com a empresa surgiu um vínculo contratual que sujeita o contratado às prerrogativas da Administração. A rescisão por inexecução e a imposição da declaração de inidoneidade são sanções concretas aplicadas em razão desse vínculo.
Essas medidas visam punir a inexecução grave e preservar o interesse público, devendo ser precedidas de processo administrativo regular, com observância do contraditório e da ampla defesa.
Na prática, o poder disciplinar permite à Administração aplicar penalidades contratuais previstas na legislação de licitações, como a que impede temporariamente a empresa de licitar ou contratar.
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