Questão FC641411
Para assegurar a regularidade, a continuidade e a eficiência do serviço público, a Administração dispõe de instrumentos próprios para apurar faltas funcionais praticadas por seus s
Poderes e Deveres da Administração
IDCAP · 2026
Para assegurar a regularidade, a continuidade e a eficiência do serviço público, a Administração dispõe de instrumentos próprios para apurar faltas funcionais praticadas por seus servidores e, quando cabível, aplicar sanções previstas em lei. O exercício dessa prerrogativa deve observar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, garantindo a legitimidade da atuação administrativa. Essa competência decorre de um poder administrativo específico conferido à Administração Pública. Diante desse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
- O poder disciplinar dispensa processo administrativo.
- O poder disciplinar aplica-se exclusivamente aos particulares.
- O poder disciplinar permite apurar infrações e aplicar penalidades administrativas.
- O poder disciplinar autoriza sanções penais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Poder disciplinar é a prerrogativa administrativa que permite à Administração apurar infrações praticadas por servidores e aplicar penalidades, buscando preservar a regularidade, continuidade e eficiência do serviço público.
Essa apuração ocorre por meio de procedimentos formais, como sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, nos quais se colhem provas e ouvem-se os envolvidos.
Esses atos devem respeitar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, garantindo legitimidade à decisão administrativa.
As sanções variam conforme a gravidade: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou multa, sempre com previsão legal.
Portanto, o poder disciplinar é o instrumento legítimo da Administração para investigar faltas e impor medidas administrativas proporcionais e fundamentadas.
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