Questão FC641413
Ariele é servidora estável, ocupante do cargo de especialista legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Recentemente, as autoridades competentes tomaram co
Poderes e Deveres da Administração
FGV · 2026
Ariele é servidora estável, ocupante do cargo de especialista legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.
Recentemente, as autoridades competentes tomaram conhecimento de que ela tem, reiteradamente, faltado ao trabalho, sem apresentar qualquer justificativa, razão pela qual pretendem adotar as medidas pertinentes para a aplicação de sanção administrativa em decorrência de tais fatos.
No que concerne ao poder/prerrogativa da Administração de aplicar penalidade à servidora, assinale a afirmativa correta.
- Trata-se do exercício do poder disciplinar, devendo ser respeitado o devido processo legal para a aplicação de penalidade.
- Trata-se do exercício do poder de polícia, considerando que pode ser aplicada multa em razão da falta funcional cometida.
- Trata-se do exercício do poder regulatório, na medida em que a situação de Ariele está submetida ao estatuto próprio dos servidores.
- Trata-se do exercício do poder hierárquico, que, em razão da sujeição especial de Ariele, independe de prévio conhecimento e da possibilidade de manifestação da servidora.
- Trata-se do exercício do poder regulamentar, considerando que à Ariele apenas podem ser aplicadas as penalidades previstas no respectivo regulamento.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A conduta de Ariele configura o exercício do poder disciplinar da Administração, que é a faculdade-dever de apurar e punir infrações funcionais praticadas por servidor público.
Para aplicar qualquer sanção deve ser observado o devido processo legal: instauração de procedimento administrativo (sindicância ou processo disciplinar), comunicação das acusações, ampla defesa e o direito ao contraditório, produção de provas e decisão motivada.
Além disso, a autoridade competente deve respeitar a competência prevista em lei e os prazos de prescrição disciplinar. A penalidade deve ser proporcional à falta e fundamentada, permitindo recurso nos termos legais.
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