Questão FC641414
Os órgãos públicos competentes, no Município do Rio de Janeiro, interditaram o estabelecimento comercial Alfa, em razão da comercialização de bebidas alcoólicas falsificadas. Nesse
Poderes e Deveres da Administração
FGV · 2026
Os órgãos públicos competentes, no Município do Rio de Janeiro, interditaram o estabelecimento comercial Alfa, em razão da comercialização de bebidas alcoólicas falsificadas.
Nesse cenário, considerando a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e o entendimento doutrinário prevalecente, é correto afirmar que a interdição do estabelecimento comercial Alfa é uma manifestação do poder:
- disciplinar, cujo exercício pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial;
- de polícia, cujo exercício pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial;
- disciplinar, cujo exercício pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social público que prestem serviço público em regime concorrencial;
- de polícia, cujo exercício pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social público que prestem serviço público em regime concorrencial;
- de polícia, cujo exercício pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta ou do mercado de capitais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A interdição do estabelecimento caracteriza-se como exercício do poder de polícia, que é a prerrogativa administrativa de limitar, condicionar ou restringir direitos individuais em prol da segurança, saúde e ordem pública. No caso, a venda de bebidas alcoólicas falsificadas justifica medida de polícia administrativa como a interdição.
Tal exercício pode ser delegada por lei a pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração Pública indireta, desde que tenha capital social majoritariamente público, preste exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e atue em regime não concorrencial.
O Supremo Tribunal Federal confirmou essa possibilidade de delegação em RE 633782/Tema 532, autorizando que tais entidades adotem medidas coercitivas administrativas, como interdições e sanções, respeitados os limites legais e o devido processo.
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