Questão FC641418
O poder de polícia confere à Administração Pública a prerrogativa de condicionar ou restringir o exercício de direitos individuais em benefício do interesse coletivo, sempre nos li
Poderes e Deveres da Administração
IDCAP · 2026
O poder de polícia confere à Administração Pública a prerrogativa de condicionar ou restringir o exercício de direitos individuais em benefício do interesse coletivo, sempre nos limites estabelecidos pela lei. Esse poder manifesta-se tanto por meio de atos normativos quanto por atos administrativos concretos, visando assegurar a ordem pública, a segurança, a saúde e o bem-estar da coletividade. A correta compreensão dessa prerrogativa é essencial para o controle da atuação estatal. Diante desse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
- O poder de polícia é exercido apenas pelo Poder Judiciário.
- O poder de polícia autoriza sanções penais diretas.
- O poder de polícia permite limitar direitos individuais para proteger o interesse público.
- O poder de polícia não admite controle judicial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O poder de polícia é a prerrogativa da Administração Pública de condicionar ou restringir o exercício de direitos individuais para proteger o interesse público, como a ordem, a saúde, a segurança e o bem-estar coletivo. Essa atuação deve sempre ter previsão e limites na lei.
Suas medidas obedecem a princípios como legalidade, finalidade, proporcionalidade e razoabilidade, exigindo que a intervenção seja adequada, necessária e o menos gravosa possível ao direito afetado.
Manifesta-se por atos normativos e atos administrativos concretos, por exemplo em licenças, vistorias, interdições e apreensões, sempre com possibilidade de controle judicial e administrativo para coibir abusos.
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