Durante uma fiscalização noturna, o fiscal do órgão competente de um município multou um estabelecimento comercial sob a alegação de descumprimento de norma municipal de horário de

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A situação descreve a aplicação concreta do poder de polícia, que é a faculdade administrativa de limitar direitos e condutas privadas para proteger o interesse público.

Ao fiscalizar e autuar o estabelecimento por descumprir a norma municipal de horário de funcionamento, o agente realiza um ato típico de fiscalização: verifica o cumprimento da regra, constata a infração e impõe medida administrativa.

O poder de polícia inclui medidas preventivas e repressivas, como advertência, interdição temporária e sanção administrativa (multa), sempre observando os princípios da legalidade, proporcionalidade e devido processo.

Assim, a autuação noturna é manifestação concreta desse poder, exercido pelo município para preservar ordem, segurança, saúde e conforto da coletividade.