Questão FC641423
Suponha que um fiscal de trânsito, após multar um veículo por estacionamento irregular, determina a apreensão do carro sem que a lei preveja essa sanção para a infração cometida. N
Poderes e Deveres da Administração
VUNESP · 2026
Suponha que um fiscal de trânsito, após multar um veículo por estacionamento irregular, determina a apreensão do carro sem que a lei preveja essa sanção para a infração cometida. Nessa situação específica estar-se-á diante de ato administrativo
- válido e eficaz.
- que admite revogação por invalidade.
- praticado com excesso de poder.
- maculado por desvio de poder.
- viciado por desvio de finalidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Trata-se de ato administrativo praticado com excesso de poder. O fiscal tinha competência para autuar por estacionamento irregular, mas impôs medida adicional não prevista em lei: a apreensão do carro.
O excesso de poder ocorre quando a autoridade atua dentro de sua competência formal, porém ultrapassa os limites de forma, finalidade ou intensidade previstos na norma.
Essa extrapolação torna o ato ilegal e passível de anulação pela própria Administração ou pelo Judiciário, a pedido do interessado.
Também pode gerar responsabilidade do agente por abuso, com reparação de danos se houver prejuízo ao proprietário do veículo.
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