Questão FC641430
O exercício do poder não é uma faculdade do administrador público, é um “poder-dever”, a ser usado em benefício da coletividade: é irrenunciável. Assinale a alternativa correta em
Poderes e Deveres da Administração
VUNESP · 2026
O exercício do poder não é uma faculdade do administrador público, é um “poder-dever”, a ser usado em benefício da coletividade: é irrenunciável. Assinale a alternativa correta em relação aos poderes administrativos.
- No poder vinculado, a lei estabelece uma série de regras para a prática de um ato, mas deixa certa dose de prerrogativas à autoridade, que poderá optar por um entre vários caminhos igualmente válidos.
- No poder discricionário, devem ser observados todos os contornos traçados pela lei, que não deixa margem de manobra à autoridade responsável.
- O poder disciplinar representa o poder-dever de a Administração Pública punir seus servidores sempre que cometam faltas, apuradas mediante sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar.
- O poder hierárquico confere aos chefes do Poder Executivo federal, municipal e estadual poder para editar normas gerais e abstratas que explicam a lei, complementando- a e dando sua correta aplicabilidade.
- O poder regulamentar é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar o uso, o gozo e a disposição da propriedade ou liberdades, em prol da coletividade ou do Estado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O poder disciplinar é, de fato, um poder-dever da Administração Pública: cabe à Administração punir seus servidores que cometam faltas funcionais, com a finalidade de preservar a disciplina, a eficiência e a moralidade administrativa.
Seu exercício é obrigatório quando há indícios de infração, sempre em benefício da coletividade.
A apuração ocorre por meio de sindicância para investigação preliminar e, quando há elementos suficientes ou gravidade, por Processo Administrativo Disciplinar. Em ambos os procedimentos devem ser assegurados o ampla defesa e o contraditório.
As sanções (advertência, suspensão, demissão, entre outras) só podem ser aplicadas conforme a lei, com motivação e proporcionalidade, observando prazos de prescrição e sujeito ao controle judicial se houver violação de garantias.
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