Questão FC641432
Relativamente às bases ideológicas, conceitos e princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.
Organização Administrativa
VUNESP · 2026
Relativamente às bases ideológicas, conceitos e princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.
- A Constituição Federal, ao tratar da administração pública, traz expressos os princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público.
- As prerrogativas materiais da Administração existentes no regime jurídico administrativo derivam do princípio da supremacia do interesse público, enquanto que as limitações que lhes são impostas derivam do princípio da indisponibilidade do interesse público.
- No conceito doutrinário amplo de Administração Pública estão abrangidos os órgãos de governo, as funções políticas, bem como os órgãos e pessoas jurídicas que exercem funções meramente administrativas, excluídas aquelas que desenvolvem atividades econômicas.
- O Brasil adota o critério material na conceituação de Administração Pública, de modo que entidades privadas que exercem atividades próprias da função administrativa, a exemplo das organizações sociais, integram a estrutura administrativa ampla do Estado.
- No conceito doutrinário, a atuação direta do Estado na seara econômica, na qualidade de agente produtivo, configura atividade de administração pública nos sentidos formal e material.
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Gabarito
B
Comentário do professor
No regime jurídico-administrativo existem prerrogativas e limitações que orientam a atuação estatal. As prerrogativas materiais decorrem do princípio da supremacia do interesse público, que autoriza a Administração a exercer poderes especiais para tutelar bens e serviços coletivos.
Entre essas prerrogativas estão, por exemplo, o exercício do poder de polícia, a imposição de obrigações unilateralmente, a celebração e a revisão de contratos administrativos e a desapropriação quando necessária para atender ao interesse público.
As limitações a esse poder advêm do princípio da indisponibilidade do interesse público. A Administração não pode dispor livremente dos interesses coletivos; deve agir conforme a lei, com finalidade pública, observando controle, preservação do patrimônio público e dever de proteção dos direitos dos administrados.
Em síntese, supremacia legitima as prerrogativas; indisponibilidade impõe os limites, garantindo o equilíbrio entre autoridade e proteção do interesse público.
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