No âmbito da estrutura administrativa, existem as pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Indireta, cuja criação é autorizada por lei, que podem realizar

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Empresa pública é uma pessoa jurídica de direito privado integrante da administração indireta, criada por lei para atender a interesses públicos por meio da realização de atividades econômicas.

Seu capital é integralmente público, pertencente à União, Estado, Distrito Federal ou Município, e sua criação depende de autorização legislativa.

Pode explorar serviços ou atividades econômicas em regime não concorrencial quando a lei lhe confere exclusividade ou monopólio para determinada área, atuando assim fora da competição com particulares.

Mesmo regida pelo direito privado, a empresa pública está sujeita ao controle estatal e aos princípios que norteiam a administração pública, garantindo a finalidade pública de suas atividades.