Questão FC641445
Comumente, as universidades públicas brasileiras integram a administração pública indireta como autarquias. Uma das características das autarquias diz respeito a
Organização Administrativa
VUNESP · 2026
Comumente, as universidades públicas brasileiras integram a administração pública indireta como autarquias.
Uma das características das autarquias diz respeito a
- se configurarem como pessoa jurídica de direito privado.
- exercerem atividade econômica.
- terem os bens passíveis de penhora.
- serem criadas diretamente por meio de lei.
- se constituírem por meio de capital público e privado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Autarquias são entidades da administração pública com personalidade jurídica de direito público e, por isso, sua existência depende de ato normativo formal. Isso significa que elas devem ser criadas por lei, normalmente por lei específica que estabelece sua natureza, atribuições e estrutura.
A exigência de criação por lei garante controle legislativo sobre a descentralização administrativa e preserva o princípio da paridade das formas jurídicas: a mesma formalidade é exigida para a criação e a extinção da entidade.
Na prática, isso assegura que instituições como universidades públicas só adquiram autonomia administrativa e patrimônio próprio após previsão legal, o que protege o interesse público e a segurança jurídica.
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