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Questão FC641448

Avalie se as características da descentralização administrativa por outorga incluem I. ser realizada por meio de lei; II. implicar a transferência exclusiva da execução do serviço

Organização Administrativa

FGV · 2026

Avalie se as características da descentralização administrativa por outorga incluem

 

I. ser realizada por meio de lei;

 

II. implicar a transferência exclusiva da execução do serviço público;

 

III. estabelecer vínculo com um particular, da iniciativa privada, previamente existente.

 

Está correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. I e II, apenas.
  4. II e III, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A afirmativa I está correta porque a descentralização por outorga implica transferência de competências que afeta a estrutura e a titularidade de serviços públicos, o que exige formalidade e previsão legal. Por isso o instrumento adequado é a lei, capaz de criar normas permanentes, estabelecer competências, quadro jurídico e regime de responsabilidade da nova entidade.

Na prática, a outorga costuma se concretizar pela criação, por lei, de entidade da administração indireta (por exemplo, autarquia) ou pela edição de diploma legal que atribui titularidade e regula o exercício do serviço. A exigência da lei garante publicidade, controle e segurança jurídica.

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