Questão FC641451
Na Administração Pública brasileira, são exemplos de entes que possuem personalidade jurídica própria, ou seja, que podem adquirir direitos, contrair deveres e ter um patrimônio pr
Organização Administrativa
VUNESP · 2026
Na Administração Pública brasileira, são exemplos de entes que possuem personalidade jurídica própria, ou seja, que podem adquirir direitos, contrair deveres e ter um patrimônio próprio:
- os governos e as prefeituras.
- as assembleias legislativas e as câmaras municipais.
- os hospitais públicos, sejam eles federais, estaduais ou municipais.
- os estados e os municípios.
- as secretarias estaduais e municipais.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Estados e Municípios são entes dotados de personalidade jurídica própria no âmbito da Administração Pública. Isso significa que, enquanto pessoas jurídicas, existem por si mesmos no ordenamento, com capacidade para agir juridicamente.
Ter personalidade jurídica quer dizer poder adquirir direitos, contrair obrigações e dispor de patrimônio próprio. Na prática, podem celebrar contratos, gerir bens públicos, admitir servidores e executar políticas públicas em nome próprio.
Também assumem responsabilidade judicial e patrimonial: respondem em juízo e têm legitimidade para ser parte em processos. Sua existência e autonomia decorrem da Constituição Federal, que lhes confere competências e recursos para atuação administrativa.
Portanto, a alternativa correta aponta corretamente os entes que possuem personalidade jurídica própria: Estados e Municípios.
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