Questão FC641453
No âmbito da organização dos serviços relacionados à segurança pública, certo Estado da Federação fez editar uma lei que delimitou e conferiu autonomia para a polícia científica, c
Organização Administrativa
FGV · 2026
No âmbito da organização dos serviços relacionados à segurança pública, certo Estado da Federação fez editar uma lei que delimitou e conferiu autonomia para a polícia científica, criando uma estrutura diferenciada para os respectivos órgãos administrativos, especificando que eles não estão submetidos hierarquicamente à polícia civil.
Considerando os aspectos atinentes à desconcentração e descentralização, assinale a opção correta.
- A autonomia conferida aos aludidos órgãos administrativos implica na criação de pessoas jurídicas independentes integrantes da Administração Indireta, por meio da desconcentração.
- A subordinação hierárquica à polícia civil era imprescindível para que tais órgãos fossem considerados entidades da Administração Direta.
- Os aludidos órgãos administrativos são fruto da desconcentração da atividade no âmbito da Administração Direta, não possuindo personalidade jurídica própria.
- A descentralização pressupõe a criação de pessoas jurídicas de direito privado, de modo que os referidos órgãos são pessoas jurídicas de direito público que integram a Administração Direta.
- A criação e delimitação de tais órgãos administrativos resulta da descentralização no âmbito da estruturação administrativa, de modo que tais órgãos passaram a integrar a Administração Indireta.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indica corretamente que os órgãos de Polícia Científica, criados dentro da estrutura estadual e dotados de autonomia funcional, resultam de desconcentração da atividade administrativa, permanecendo integrados à Administração Direta.
Na desconcentração são criados órgãos internos para distribuir competências, sem criar nova pessoa jurídica. Assim, esses setores não possuem personalidade jurídica própria e respondem ao mesmo ente federativo.
Na descentralização ocorre o oposto: criam-se entidades (autarquias, fundações, empresas) dotadas de personalidade jurídica e autonomia patrimonial, o que não é o caso aqui.
Consequência prática: a Polícia Científica autônoma permanece sujeita ao regime jurídico-administrativo do Estado e à responsabilidade do próprio Poder Público, sem capacidade jurídica separada.
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