Questão FC641458
Com o objetivo de ser qualificada como organização social (OS) e, por consequência, estar apta a celebrar contratos de gestão com o Poder Público, a associação privada Alfa passou
Organização Administrativa
FGV · 2026
Com o objetivo de ser qualificada como organização social (OS) e, por consequência, estar apta a celebrar contratos de gestão com o Poder Público, a associação privada Alfa passou a adotar todas as providências legais cabíveis, alterando, na forma da lei, o seu ato constitutivo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 9.637/1998, para que a entidade privada Alfa seja qualificada como organização social, o seu ato constitutivo deverá dispor sobre a
- proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade.
- possibilidade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das suas atividades ou de distribuição dos excedentes em benefício dos associados, de forma fundamentada.
- previsão expressa de a entidade ter, além de um órgão colegiado de deliberação superior, um conselho fiscal, composto por cinco membros.
- obrigatoriedade de publicação semestral, no Diário Oficial da União, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão.
- vedação à participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes do Poder Público.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 9.637/1998 exige, para a qualificação como organização social, que o ato constitutivo preveja a proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive por desligamento, retirada ou falecimento de associado.
Essa previsão assegura a inalienabilidade dos recursos vinculados às atividades de interesse público e impede o benefício patrimonial a indivíduos, mantendo o caráter não lucrativo da entidade.
Na prática, a cláusula evita a diluição do patrimônio quando há entrada ou saída de associados e garante que, em caso de dissolução, os bens permaneçam destinados a fins compatíveis com a missão da organização ou revertam para entidades públicas ou sem fins lucrativos, conforme normas aplicáveis.
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