Questão FC641462
Durante a implementação de um novo sistema de governança em uma sociedade de economia mista do setor de energia, o Comitê de Pessoas analisou situações relacionadas a requisitos de
Organização Administrativa
FGV · 2026
Durante a implementação de um novo sistema de governança em uma sociedade de economia mista do setor de energia, o Comitê de Pessoas analisou situações relacionadas a requisitos de nomeação, sucessão e conformidade. Na análise, observou-se que:
1. o estatuto da empresa ainda não contempla um processo formal de sucessão para cargos de direção;
2. um gerente foi indicado sem comprovação de experiência mínima na área exigida para o cargo estatutário;
3. um servidor cedido de órgão federal manifestou interesse em compor o comitê de auditoria, tendo exercido função de assessoramento no órgão supervisor da estatal há quatro anos;
4. a política de integridade não apresenta mecanismos formais para gestão de conflitos de interesses.
Com base na Lei nº 13.303/2016, assinale a situação que configura descumprimento direto de exigência legal obrigatória.
- Estruturação de comitê estatutário com participação de profissional externo à estatal.
- Ausência de política de sucessão para cargos de direção, cuja previsão deve constar no estatuto da estatal.
- Existência de política de integridade sem mecanismos formais de gestão de conflitos de interesses.
- Indicação de gerente sem comprovação de experiência profissional, desde que autorizada pela alta administração.
- Interesse do servidor cedido em compor o comitê, mesmo tendo exercido função no órgão supervisor da estatal há quatro anos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta é a B.
Pela Lei nº 13.303/2016, o estatuto social da estatal deve conter previsão de política de indicação e de sucessão para cargos de direção. A ausência dessa previsão configura descumprimento direto de exigência legal, pois trata-se de requisito estatutário obrigatório destinado a garantir continuidade da gestão e transparência nos processos de nomeação.
Ter essa política no estatuto não é mera recomendação administrativa, é previsão legal que integra o regime de governança da empresa. Sua falta compromete a regularidade formal da estrutura de governança e pode ensejar medidas corretivas pela autoridade competente.
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