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Questão FC641464

Sobre disposições da Lei nº 13.303/2016 referentes à governança, gestão e funcionamento das empresas estatais, analise as assertivas a seguir. I. A Lei veda a participação de pesso

Organização Administrativa

FGV · 2026

Sobre disposições da Lei nº 13.303/2016 referentes à governança, gestão e funcionamento das empresas estatais, analise as assertivas a seguir.

 

I. A Lei veda a participação de pessoas que tenham exercido atividades político-partidárias nos últimos 12 meses para cargos da diretoria e do conselho de administração, mas permite a indicação de titulares de mandatos eletivos caso estes renunciem ao mandato antes da posse.

 

II. A Lei determina que as empresas estatais devem elaborar e adotar regulamento próprio de licitações e contratos, observando normas específicas de governança, transparência e gestão de riscos, podendo utilizar legislações gerais de licitações de forma subsidiária.

 

III. A lei exige que as empresas estatais implementem práticas de gestão de riscos e controles internos, incluindo a instituição de comitê de auditoria estatutário, bem como regras de divulgação ampliada de informações econômico-financeiras, políticas de pessoal e processos licitatórios.

 

Está correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. I e III, apenas.
  4. II e III, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

D

Comentário do professor

II e III estão corretos. A Lei nº 13.303/2016 exige que cada empresa estatal publique e mantenha regulamento interno de licitações e contratos, contendo regras sobre procedimentos, minutas, cadastro de fornecedores e gestão contratual, sendo possível a utilização de normas gerais de licitação de forma subsidiária (Art. 40).

Além disso, a Lei impõe práticas de gestão de riscos e controle interno, com previsão expressa de auditoria interna e de Comitê de Auditoria Estatutário, e amplia os deveres de transparência, exigindo divulgação de informações econômico‑financeiras, fatores de risco e políticas de pessoal (Arts. 8 e 9).

Esses dispositivos visam fortalecer a governança, a integridade e a responsabilização nas empresas públicas e sociedades de economia mista.

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