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Questão FC641469

Considere a caracterização das seguintes situações: I. Fortuito interno. II. Culpa concorrente da vítima. III. Fato exclusivo de terceiro. É correto afirmar que constitui causa ate

Responsabilidade Civil do Estado

FGV · 2026

Considere a caracterização das seguintes situações:

 

I. Fortuito interno.

 

II. Culpa concorrente da vítima.

 

III. Fato exclusivo de terceiro.

 

É correto afirmar que constitui causa atenuante da responsabilidade civil do Estado, que refletirá no cálculo do montante indenizatório, a(s) hipótese(s) descritas em

  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. III, apenas.
  4. I e II, apenas.
  5. II e III, apenas.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Culpa concorrente da vítima é situação em que a própria vítima contribui com parte da ocorrência do dano. No Direito Administrativo, essa conduta não elimina a responsabilidade objetiva do Estado, mas atenua o montante da indenização, porque reduz a parcela do dano imputável ao ente público.

A redução é feita de forma proporcional ao grau de culpa da vítima, aferido pelo julgador. Em termos práticos, adota‑se cálculo como \(Indenização = Dano \times (1 - Grau\_de\_culpa\_da\_vítima)\), aplicando percentuais conforme a contribuição causal.

Compete ao administrador da reparação e ao Judiciário avaliar o nexo de causalidade e o percentual de culpa, observando o ônus da prova e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório.

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