Questão FC641470
Recentemente, fortes chuvas atingiram o Município Beta, acarretando graves enchentes e destruição de moradias. Muitas pessoas ficaram desabrigadas, houve diversos desaparecimentos
Responsabilidade Civil do Estado
FGV · 2026
Recentemente, fortes chuvas atingiram o Município Beta, acarretando graves enchentes e destruição de moradias. Muitas pessoas ficaram desabrigadas, houve diversos desaparecimentos ainda não solucionados e intensos problemas de saúde foram reportados. Diante desse cenário, surgem questionamentos acerca da eventual responsabilidade civil do Estado pelos danos decorrentes de sua atuação ou omissão na adoção de medidas preventivas e de resposta a desastres naturais.
Considerando-se a legislação em vigor e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
- a responsabilidade civil do Estado por atos omissivos se rege pela Teoria do Risco Administrativo, sendo subjetiva apenas quando se tratar de omissões genéricas do Poder Público.
- a responsabilidade civil do Estado é objetiva quando exige a prova de culpa do agente para a vítima ser indenizada, sendo insuficiente a existência do dano.
- o Estado não é responsável, nem em plano subsidiário, pelos danos causados por concessionárias e permissionárias, pois estas agem em nome próprio.
- a responsabilidade civil do Estado por atos omissivos se rege pela Teoria do Risco Administrativo, sendo objetiva, tanto para omissões genéricas como específicas do Poder Público.
- no caso apresentado, ainda que o Município tivesse ciência de recentes alagamentos na região nos períodos chuvosos, não há responsabilidade civil, por se tratar de caso fortuito.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Teoria do Risco Administrativo significa que, em regra, o Estado responde objetivamente pelos danos decorrentes de sua atuação ou omissão na prestação de serviços públicos, independentemente de culpa, nos termos do art. 37, §6º da Constituição. Em desastres naturais, a omissão na adoção de medidas preventivas ou de resposta configura falha na prestação do serviço e, assim, acarreta responsabilidade objetiva quando houver dano e nexo causal.
No entanto, quando se trata de omissões genéricas ou de caráter programático, como políticas públicas, planejamento, ou escolhas orçamentárias, exige‑se a prova da culpa do agente e do nexo causal, tornando a responsabilidade subjetiva. Portanto, a regra é a responsabilidade objetiva pela teoria do risco, com exceção das omissões genéricas, que são tratadas com base na responsabilidade subjetiva.
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