Questão FC641471
Luiz, servidor público estável no cargo de especialista legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em seu momento de descanso, ficou irritado com o alarme d
Responsabilidade Civil do Estado
FGV · 2026
Luiz, servidor público estável no cargo de especialista legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em seu momento de descanso, ficou irritado com o alarme de um carro que disparou embaixo de sua janela.
Totalmente descontrolado, Luiz se dirigiu ao veículo levando o taco de beisebol de seu filho, com o qual deu inúmeras pancadas no veículo, até que o som parasse, sendo certo que o automóvel ficou severamente avariado.
Em razão disso, Marcelo, dono do veículo, está analisando a possibilidade de obter a responsabilização civil do Estado em decorrência da conduta de Luiz, que é servidor público.
Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
- O Estado deve responder objetivamente pela conduta de Luiz, considerando que ele é servidor público, tendo em vista a teoria do risco integral.
- Luiz responde objetivamente pela conduta praticada apenas em ação de regresso, caso haja a responsabilização civil do Estado pelos danos por ele ocasionados.
- Os elementos caracterizadores da responsabilidade objetiva do Estado não estão configurados na situação em análise, pois Luiz não estava na qualidade de agente público.
- Tanto Luiz quanto o Estado respondem objetivamente pelos danos ocasionados, com base na teoria do risco administrativo.
- Em razão de Luiz não estar no exercício de suas atribuições, o Estado responde subjetivamente pelos danos por ele causados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a responsabilidade objetiva do Estado exige, além do dano e do nexo causal, que a conduta provier de alguém na qualidade de agente público e ligada ao exercício da função pública ou à prestação do serviço.
No caso, embora haja dano ao veículo, Luiz agiu em seu momento de descanso e com comportamento particular, sem qualquer vínculo funcional com o fato gerador. Não há, portanto, ato funcional nem nexo com a atividade estatal.
Assim, falta o elemento determinante da responsabilidade objetiva do Estado, de modo que a reparação deve recair diretamente sobre Luiz na esfera civil (e, se cabível, criminal), não sendo o Estado responsabilizado objetivamente.
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