Questão FC641472
Em dezembro de 2024, Fulano de Tal, 32 anos, foi atingido por projétil de arma de fogo no interior de sua residência, vindo a falecer. No momento do fato, havia intensa operação de
Responsabilidade Civil do Estado
VUNESP · 2026
Em dezembro de 2024, Fulano de Tal, 32 anos, foi atingido por projétil de arma de fogo no interior de sua residência, vindo a falecer. No momento do fato, havia intensa operação de segurança pública na localidade, envolvendo policiais militares e confronto armado com indivíduos não identificados, com registros de troca de tiros na região. A perícia técnica realizada não conseguiu identificar, de forma conclusiva, a origem do projétil que ocasionou a morte, limitando-se a apontar que o disparo ocorreu durante o contexto do tiroteio deflagrado na comunidade. Os familiares de Fulano de Tal ajuizaram ação indenizatória em face do Estado, pleiteando indenização por danos morais, ressarcimento das despesas funerárias e pensão mensal. À luz da CF e da jurisprudência consolidada do STF, assinale a alternativa correta.
- Ainda que demonstrada a inobservância de protocolos previamente recomendados, a responsabilidade civil do Estado depende da prova de que o disparo fatal partiu, de forma direta e inequívoca, de agente público identificado.
- A responsabilidade civil do Estado, por omissão em operações de segurança pública, é de natureza subjetiva, exigindo a comprovação de culpa administrativa específica.
- A omissão estatal, em matéria de segurança pública, possui natureza sempre genérica, o que afasta a possibilidade de responsabilização civil objetiva do Estado, salvo se demonstrada culpa grave da Administração.
- A ausência de adoção de medidas concretas previamente recomendadas configura, no máximo, omissão genérica, incapaz de estabelecer nexo causal juridicamente relevante entre a atuação estatal e o resultado morte.
- A inobservância de deveres específicos de agir, previamente identificados e tecnicamente recomendados no contexto da operação policial, caracteriza omissão específica apta a ensejar responsabilidade civil objetiva do Estado, cabendo ao ente federativo demonstrar eventual excludente do nexo causal, não sendo a perícia inconclusiva suficiente, por si só, para afastar o dever de indenizar.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa afirma que a inobservância de deveres específicos de agir, previamente identificados e tecnicamente recomendados no contexto da operação policial, configura omissão específica capaz de gerar responsabilidade civil objetiva do Estado.
Em operações de segurança pública há presunção do nexo causal entre a atuação estatal e o dano, de modo que o ônus da prova desloca‑se para o Estado, que deve demonstrar eventual excludente (por exemplo, prova cabal de que o projétil não decorreu da ação estatal ou causa totalmente alheia).
A perícia inconclusiva sobre a origem do disparo é mero elemento indiciário e, por si só, não afasta o dever de indenizar; assim, sem excludente comprovado, cabem indenização por danos morais, ressarcimento de despesas funerárias e pensão.
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