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Questão FC641474

Em 12 novembro de 2025, durante a denominada “Operação onda cívica”, realizada por policiais militares, ocorreram mortes de participantes de manifestações públicas realizadas na ca

Responsabilidade Civil do Estado

FGV · 2026

Em 12 novembro de 2025, durante a denominada “Operação onda cívica”, realizada por policiais militares, ocorreram mortes de participantes de manifestações públicas realizadas na capital do Estado Beta.

 

Considerando a situação descrita, assinale a afirmativa que apresenta corretamente a responsabilidade civil do referido Estado.

  1. A responsabilidade civil estatal, em situações de danos decorrentes de atuação policial em manifestações públicas, é objetiva e fundamentada na teoria do risco administrativo.
  2. A responsabilização do ente público, por danos causados durante manifestações populares, depende da comprovação, pela vítima, de que não estava envolvida na manifestação ou na operação policial.
  3. O uso da força pelo Estado, voltado à garantia da ordem e da segurança, é absoluto e legitimado pelo interesse público, afastando qualquer responsabilidade estatal.
  4. A responsabilidade civil do Estado, no caso, depende da prévia apuração e identificação da responsabilidade criminal dos envolvidos.
  5. A configuração da responsabilidade civil do Estado deve ser devidamente comprovada pelo Ministério Público competente.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Responsabilidade objetiva significa que o Estado responde pelos danos causados por policiais durante manifestações públicas sem necessidade de comprovação de culpa do agente. A fundamentação jurídica é a teoria do risco administrativo, prevista no artigo 37, §6º, da Constituição, aplicável sempre que a ação estatal, por meio de seus serviços ou agentes, gera perigo típico e resulta em dano.

Ônus da prova: cabe ao Poder Público demonstrar a existência de excludentes de responsabilidade, como caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. Não se pode exigir que a vítima prove ter sido "terceiro inocente". A mera presença na manifestação não autoriza presumir culpa exclusiva do atingido.

Essa construção protege direitos fundamentais, como o de reunião, e assegura efetividade da indenização por danos materiais e morais quando comprovada a relação de causalidade entre ação policial e o prejuízo.

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