Questão FC641475
A respeito dos conceitos e principais aspectos dos serviços públicos, assinale a afirmativa correta.
Serviços Públicos
FGV · 2026
A respeito dos conceitos e principais aspectos dos serviços públicos, assinale a afirmativa correta.
- Apenas podem ser considerados serviços públicos aqueles que forem prestados diretamente pelo Poder Público.
- Os serviços públicos não podem ser delegados para particulares, mas tão somente para entidades integrantes da Administração Indireta.
- Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre por meio de licitação, a prestação de serviços públicos.
- A prestação de serviços públicos é livre à iniciativa privada, de modo que não é necessária a realização de licitação para fins de delegação de tal atividade.
- O serviço público que envolve a cobrança de tarifas dos usuários não poderá ser delegado para particulares.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Poder Público é o sujeito incumbido de prover os serviços públicos, conforme a Constituição (art. 175). Isso significa que a prestação desses serviços é uma atribuição estatal, que pode ser exercida pelo próprio Estado ou delegada a terceiros.
A delegação ocorre por meio de concessão ou permissão, formas de outorga que transferem a execução a particulares preservando a titularidade e o dever de regulação pelo Estado.
Essas modalidades devem observar, na forma da lei, procedimentos de licitação, instrumento que garante competição, transparência e seleção da proposta mais vantajosa para o interesse público.
O fundamento é proteger o interesse coletivo, assegurar prestação adequada e possibilitar o controle estatal e judicial sobre a atividade delegada.
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