Questão FC641478
A sociedade empresária Beta participa de licitação visando à celebração de contrato administrativo de concessão de serviços públicos com o Estado do Rio de Janeiro. Assim sendo, a
Serviços Públicos
FGV · 2026
A sociedade empresária Beta participa de licitação visando à celebração de contrato administrativo de concessão de serviços públicos com o Estado do Rio de Janeiro. Assim sendo, a entidade privada passou a analisar, nos termos da lei, as incumbências do poder concedente e da concessionária.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, incumbe ao poder concedente:
- permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis;
- zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente;
- estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio ambiente e conservação;
- captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço;
- manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 29, X da Lei nº 8.987/1995 estabelece como incumbência do poder concedente estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio ambiente e conservação nos serviços concedidos.
Isso significa que o Estado, ao delegar a prestação do serviço público, deve adotar medidas públicas e regulatórias que promovam melhores padrões técnicos e operacionais, incentivar práticas sustentáveis e assegurar conservação dos bens e recursos envolvidos.
Na prática, o estímulo ocorre por meio de normas, fiscalização, exigência de metas contratuais e mecanismos de incentivo ou penalização que alinhem os interesses da concessionária com o interesse público e ambiental.
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