Questão FC641479
A concessionária de serviços públicos XPTO, no Município do Rio de Janeiro, ofereceu ao particular João duas diferentes datas para o vencimento de seus débitos. O usuário, por não
Serviços Públicos
FGV · 2026
A concessionária de serviços públicos XPTO, no Município do Rio de Janeiro, ofereceu ao particular João duas diferentes datas para o vencimento de seus débitos. O usuário, por não concordar com as datas ofertadas, buscou informações sobre a matéria junto à legislação de regência.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, é correto afirmar que a concessionária de serviços públicos XPTO agiu
- em contrariedade à legislação, pois as concessionárias são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
- em observância à legislação, pois, na ausência de disposição normativa expressa, é possível que a concessionária defina a data de vencimento dos débitos dos usuários, desde que não haja grave ofensa aos direitos deles.
- em contrariedade à legislação, pois há disposição normativa expressa no sentido de que os vencimentos dos débitos dos usuários ocorrerão no quinto dia útil de cada mês.
- em observância à legislação, pois cabe às concessionárias definir, livremente, a melhor data para o vencimento dos débitos dos usuários.
- em contrariedade à legislação, pois cabe ao consumidor definir, livremente, a melhor data para o vencimento de seus débitos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A conduta da concessionária XPTO é contrária à legislação. A Lei nº 8.987/1995 impõe às concessionárias a obrigatoriedade de oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, um mínimo de seis datas opcionais para escolha do dia de vencimento dos débitos.
Ao apresentar apenas duas datas a XPTO restringiu a opção do usuário, descumprindo essa regra. A exigência visa garantir flexibilidade e evitar imposições que possam prejudicar o planejamento financeiro do usuário ou gerar cobranças e penalidades indevidas.
Na prática, o usuário pode requerer o cumprimento da obrigação junto à concessionária e buscar respaldo junto aos órgãos de defesa do consumidor e à autoridade reguladora, além das vias administrativas ou judiciais cabíveis.
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