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Questão FC641480

Após a observância das formalidades legais, o Estado de Rondônia celebrou contrato administrativo de concessão de serviços públicos com a sociedade empresária Alfa. Registre-se que

Serviços Públicos

FGV · 2026

Após a observância das formalidades legais, o Estado de Rondônia celebrou contrato administrativo de concessão de serviços públicos com a sociedade empresária Alfa. Registre-se que, no curso da avença, surgiram controvérsias e pontos de disputa entre as partes contratantes.

 

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, é correto afirmar que o contrato de concessão

  1. poderá prever o emprego de mecanismos privados para a resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil ou no exterior, a critério das partes, em língua portuguesa.
  2. não poderá prever o emprego de mecanismos privados para a resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, sob pena de se transacionar com o interesse público.
  3. poderá prever o emprego de mecanismos privados para a resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa.
  4. poderá prever o emprego de mecanismos privados para a resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, salvo a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa.
  5. não poderá prever o emprego de mecanismos privados para a resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, por ausência de previsão legal.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa está correta porque o art. 23‑A da Lei nº 8.987/1995 autoriza expressamente que o contrato de concessão preveja o emprego de mecanismos privados de resolução de disputas, inclusive a arbitragem.

Essa arbitragem deve ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996). A previsão contratual permite que controvérsias decorrentes ou relacionadas ao contrato sejam submetidas a árbitros, observando-se as regras legais aplicáveis.

Na prática, a cláusula arbitral traz celeridade e especialização na solução de litígios, sem impedir o eventual controle judicial ou medidas administrativas previstas em lei.

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