FC ConcursosFC Concursos

Questão FC641482

José, agente público no Estado de Rondônia, determinou que a sua equipe procedesse à análise minuciosa do teor da Lei nº 8.987/1995, no que se refere à prestação de serviços públic

Serviços Públicos

FGV · 2026

José, agente público no Estado de Rondônia, determinou que a sua equipe procedesse à análise minuciosa do teor da Lei nº 8.987/1995, no que se refere à prestação de serviços públicos à coletividade em geral. Busca-se, assim, preparar apresentação técnica que subsidiará a tomada de decisão dos agentes políticos do referido ente federativo.

 

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

 

(  ) Considera-se permissão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo Poder Público, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

 

(  ) A permissão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos das normas pertinentes e do edital de licitação.

 

(  ) O Estado publicará, até a data da assinatura do contrato administrativo, ato justificando a conveniência da outorga de permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.

 

As afirmativas são, respectivamente,

  1. V – V – V.
  2. F – V – F.
  3. V – F – V.
  4. F – F – F.
  5. V – V – F.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

D

Comentário do professor

O gabarito é F – F – F. As três afirmativas estão erradas porque há confusão entre permissão e concessão e divergência quanto às formalidades previstas na Lei nº 8.987/1995.

1ª assertiva: falsa. A permissão é delegação a título precário e pode ser outorgada a pessoa física ou jurídica; a Lei fala em licitação, mas não condiciona a permissão às modalidades mencionadas (a exigência de concorrência é típica da concessão).

2ª assertiva: falsa. A exigência de formalização mediante contrato refere‑se à concessão (Art. 4º). A permissão tem natureza precária e não se confunde com a disciplina contratual da concessão.

3ª assertiva: falsa. O poder concedente deve publicar, previamente ao edital, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão (Art. 5º), não apenas até a assinatura do contrato.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo