Questão FC641483
O Prefeito do Município Alfa, no âmbito do Estado Beta, solicitou à sua equipe jurídica a confecção de parecer dos contornos da legislação que versa sobre o regime de concessão e p
Serviços Públicos
FGV · 2026
O Prefeito do Município Alfa, no âmbito do Estado Beta, solicitou à sua equipe jurídica a confecção de parecer dos contornos da legislação que versa sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.987/1995, é correto afirmar que o Município Alfa poderá atuar como poder concedente, celebrando contratos administrativos de
- concessão de serviços públicos que se encontrem no seu espectro de competências. Contudo, as permissões de serviços públicos só podem ser pactuadas com a União ou com os Estados.
- concessão de serviços públicos que se encontrem no seu espectro de competências. Contudo, as permissões de serviços públicos só podem ser pactuadas com os Estados.
- concessão ou de permissão de serviços públicos que se encontrem no seu espectro de competências, desde que haja a concordância do Estado Beta.
- concessão ou de permissão de serviços públicos que se encontrem no seu espectro de competências, desde que haja a concordância da União.
- concessão ou de permissão de serviços públicos que se encontrem no seu espectro de competências.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta aponta que o Município atua como poder concedente, podendo celebrar contratos de concessão ou de permissão relativos a serviços públicos que estejam no seu espectro de competências.
Essa previsão decorre da Lei 8.987/1995, em consonância com o art. 175 da Constituição Federal, que admite a delegação da prestação de serviços públicos por meio de concessão ou permissão.
Na prática, o Município delega a terceiros a execução de serviços de sua competência, observando os instrumentos legais aplicáveis: procedimentos licitatórios, formalização contratual e cláusulas indispensáveis que disciplinem direitos e deveres das partes.
É imperativo, ainda, que a atuação municipal respeite os limites constitucionais e legais da competência atribuída ao ente local.
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