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Questão FC641486

Conforme a lei que disciplina a concessão de serviços públicos (Lei no 8.987/1995), o poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação

Serviços Públicos

VUNESP · 2026

Conforme a lei que disciplina a concessão de serviços públicos (Lei no 8.987/1995), o poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.

 

Todavia, se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares, a mencionada lei estabelece que

  1. o poder concedente deverá renovar o decreto de intervenção, corrigindo as falhas do primeiro, e promover nova intervenção de acordo com os termos da legislação.
  2. será declarada a nulidade da intervenção, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização.
  3. a intervenção deverá se encerrar ao término do seu prazo, mas não poderá ser renovada, devendo o poder concedente indenizar a concessionária por eventuais prejuízos causados.
  4. será declarada a nulidade da intervenção, devendo o serviço ser encampado pelo poder concedente e a concessionária ser indenizada pelos danos ocorridos.
  5. será declarada a nulidade da intervenção, devendo o contrato de concessão ser extinto e a concessionária ser indenizada pelo prazo restante do contrato não cumprido.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Resposta correta: Será declarada a nulidade da intervenção quando ficar comprovado que não foram observados os pressupostos legais e regulamentares.

Na prática isso significa que o serviço deve ser imediatamente devolvido à concessionária, cabendo àquela o direito de ser reparada pelos prejuízos sofridos, ou seja, a indenização permanece assegurada.

Procedimentalmente, a própria Lei prevê que, após a declaração de intervenção, o poder concedente instaure procedimento administrativo, no prazo de trinta dias, para apurar as causas e assegurar ampla defesa. Se a apuração demonstrar irregularidade na intervenção, declara-se a nulidade e restabelece-se a situação anterior.

Essa previsão visa garantir a segurança jurídica e proteger a titularidade contratual da concessionária diante de intervenção ilegítima.

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