Questão FC641490
Com base na Lei nº 11.079/2004, caso um município da Federação supere, no ano anterior, comprometimento de 5% da receita corrente líquida com a soma das despesas de caráter continu
Serviços Públicos
VUNESP · 2026
Com base na Lei nº 11.079/2004, caso um município da Federação supere, no ano anterior, comprometimento de 5% da receita corrente líquida com a soma das despesas de caráter continuado derivadas do conjunto das parcerias já contratadas por esse ente:
- não estará sujeito a nenhum tipo de consequência prevista na Lei.
- deverá o município, no primeiro quadrimestre em que é superado o limite, reconduzir as despesas ao limite de 5%.
- ficará este município proibido de assinar novos contratos de parcerias público-privadas.
- ficará esse município proibido de assinar novos contratos de operações de crédito.
- não será permitido à União conceder garantia em obrigação desse município.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A resposta está fundada no texto da Lei nº 11.079/2004, especificamente no art. 28. Se, no ano anterior, a soma das despesas de caráter continuado decorrentes das parcerias já contratadas por um município exceder \(5\%\) da receita corrente líquida (RCL), não será permitido à União conceder garantia em obrigação desse município.
Isso significa que o ente ficará impedido de receber garantias federais sobre suas obrigações decorrentes dessas parcerias, o que afeta a capacidade de obter financiamentos ou respaldos públicos vinculados a tais contratos.
A norma busca controlar riscos fiscais e limitar passivos contingentes dos entes subnacionais, preservando a sustentabilidade das contas públicas federais e locais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em