Questão FC641491
A sociedade empresária XPTO, interessada em celebrar parceria público-privada com o Estado de Mato Grosso do Sul, buscou informações junto à legislação de regência sobre a matéria,
Serviços Públicos
FGV · 2026
A sociedade empresária XPTO, interessada em celebrar parceria público-privada com o Estado de Mato Grosso do Sul, buscou informações junto à legislação de regência sobre a matéria, em especial, no que se refere à contraprestação da Administração Pública nos contratos administrativos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 11.079/2004, é correto afirmar que a contraprestação da Administração Pública, nos contratos de parceria público-privada, poderá ser feita por
- ordem bancária, cessão de créditos tributários, outorga de direitos em face da Administração Pública, outorga de direitos sobre bens públicos de uso comum do povo, além de outros meios admitidos em lei.
- ordem bancária, cessão de créditos tributários, outorga de direitos em face da Administração Pública, outorga de direitos sobre bens públicos de uso especial, além de outros meios admitidos em lei.
- ordem bancária, cessão de créditos não tributários, outorga de direitos em face da Administração Pública, outorga de direitos sobre bens públicos dominicais, além de outros meios admitidos em lei.
- cessão de créditos não tributários, outorga de direitos em face do Estado, outorga de direitos sobre bens públicos de uso comum do povo, além de outros meios admitidos em lei complementar.
- cessão de créditos não tributários, outorga de direitos em face do Estado, outorga de direitos sobre bens públicos dominicais, além de outros meios admitidos em regulamento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente as formas de contraprestação autorizadas pela Lei nº 11.079/2004, previstas no art. 6º: ordem bancária, cessão de créditos não tributários, outorga de direitos em face da Administração Pública, outorga de direitos sobre bens públicos dominicais e outros meios admitidos em lei.
Ordem bancária corresponde ao pagamento por meio de transferência ou ordem de pagamento. Cessão de créditos não tributários significa transferir ao parceiro créditos que a Administração detenha contra terceiros. Outorga de direitos engloba a entrega de prerrogativas ou autorizações que gerem benefícios ao parceiro. Bens dominicais são aqueles disponíveis para exploração pela Administração.
Essas modalidades conferem flexibilidade e segurança jurídica à remuneração do parceiro privado, observadas as formalidades e limites legais.
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