Questão FC641495
O Estado do Rio de Janeiro se prepara para publicar um edital de licitação visando à celebração de uma parceria público-privada. Registre-se que a referida contratação será precedi
Serviços Públicos
FGV · 2026
O Estado do Rio de Janeiro se prepara para publicar um edital de licitação visando à celebração de uma parceria público-privada. Registre-se que a referida contratação será precedida de licitação, na modalidade diálogo competitivo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, é correto afirmar que as concessões
- patrocinadas, em que mais de 70% da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública, dependerão de autorização legislativa específica.
- administrativas, em que mais de 70% da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública, dependerão de autorização legislativa específica.
- administrativas, em que mais de 50% da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública, dependerão de autorização legislativa específica.
- patrocinadas, em que mais de 50% da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública, dependerão de autorização judicial.
- patrocinadas, em que mais de 70% da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública, dependerão de autorização judicial.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Lei nº 11.079/2004, art. 10, §3º, estabelece que as concessões patrocinadas em que mais de 70% da remuneração do parceiro privado é paga pela Administração Pública dependem de autorização legislativa específica.
Isso significa que, quando a contraprestação pública ultrapassa a marca de 70%, a contratação deixa de ser mero contrato administrativo e passa a exigir prévia deliberação do Poder Legislativo, em razão do impacto orçamentário e da necessidade de controle democrático.
No procedimento licitatório (incluindo o diálogo competitivo), a existência dessa autorização é condição para a abertura do processo licitatório e para a validade da futura celebração da parceria.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em