Questão FC641499
De acordo com a Lei no 11.079/2004, a sociedade de propósito específico
Serviços Públicos
VUNESP · 2026
De acordo com a Lei no 11.079/2004, a sociedade de propósito específico
- poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado.
- deverá ser constituída até trinta dias após a celebração do contrato e terá a obrigação de implantar e gerir o objeto da parceria.
- pode ter como titular da maioria do capital votante a Administração Pública, desde que haja prévia motivação na supremacia do interesse público.
- poderá adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, conforme regulamentação expedida previamente pela Administração Pública.
- por ser pessoa jurídica de direito privado, pode ter seu controle transferido, independentemente de prévia autorização expressa da Administração Pública.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Sociedade de propósito específico (SPE) pode, conforme o art. 9º, §2º da Lei nº 11.079/2004, assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos à negociação no mercado. Isso significa autorização legal expressa para que a SPE se organize como sociedade com ações negociadas publicamente.
Ao optar por essa forma, a SPE passa a sujeitar-se às normas do mercado de capitais, inclusive da CVM, devendo observar requisitos de transparência, divulgação de informações e prestação de contas, além de padrões de governança compatíveis com companhias listadas.
Na prática, a estrutura de companhia aberta amplia as possibilidades de captação de recursos por meio da emissão e negociação de valores mobiliários, mas impõe obrigações regulatórias e de publicidade que visam proteger investidores e o interesse público.
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