Questão FC641503
Segundo a Lei no 11.107/2005, que dispõe sobre a contratação de consórcios públicos, é correto afirmar que a entrega de recursos ao consórcio público, pelos entes consorciados,
Serviços Públicos
VUNESP · 2026
Segundo a Lei no 11.107/2005, que dispõe sobre a contratação de consórcios públicos, é correto afirmar que a entrega de recursos ao consórcio público, pelos entes consorciados,
- é permitida e deve ser feita por meio de distribuição mensal de receitas orçamentárias.
- é permitida somente mediante contrato de rateio.
- é expressamente vedada pela Lei.
- é permitida somente por meio de contrato de parceria.
- deve ser feita por intermédio de contrato de gestão
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 11.107/2005 regula expressamente a forma pela qual os entes consorciados devem aportar recursos ao consórcio. Art. 8º determina que os entes entregarão recursos ao consórcio público somente mediante contrato de rateio.
O contrato de rateio é o instrumento celebrado entre os membros do consórcio que define a participação financeira de cada um, o cronograma de repasses, responsabilidades e as condições de execução.
Garantindo assim legalidade, transparência e previsibilidade nos repasses.
Na prática, ausência desse contrato impede formalmente o repasse de recursos, pois o dispositivo legal condiciona a entrega à existência do instrumento contratual previsto.
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