Questão FC641506
Um determinado ente federado elaborou um projeto de educação complementar para jovens de baixa renda. O projeto envolve promoção de oficinas culturais e artísticas e atividades de
Serviços Públicos
FGV · 2026
Um determinado ente federado elaborou um projeto de educação complementar para jovens de baixa renda. O projeto envolve promoção de oficinas culturais e artísticas e atividades de reforço de conteúdos escolares, com foco no desenvolvimento da cidadania. Para viabilizar a execução do projeto, o ente federado convidou uma organização da sociedade civil (OSC) com experiência na área. A OSC apresentou uma proposta detalhada para a execução do projeto, contendo descrição das atividades, metas, indicadores, cronograma e orçamento estimado. A proposta especifica que a OSC aportará recursos próprios no projeto, mas prevê a transferência de recursos financeiros pelo ente para custear a aquisição de materiais e a contratação de monitores especializados. A parceria será formalizada por instrumento jurídico com plano de trabalho, repasse de recursos, obrigações de monitoramento e prestação de contas, além da possibilidade de contrapartida por parte da OSC.
Considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, o instrumento jurídico adequado para formalizar essa parceria é:
- termo de fomento;
- termo de colaboração;
- acordo de cooperação;
- acordo de colaboração técnica;
- termo de execução descentralizada.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O termo de colaboração é o instrumento previsto na Lei nº 13.019/2014 para formalizar parcerias em que a administração pública propõe a execução de uma finalidade de interesse público e há transferência de recursos financeiros à organização da sociedade civil.
No caso apresentado a administração convidou a OSC, vai transferir verbas para aquisição de materiais e contratação de monitores, e exige plano com metas e indicadores, monitoramento e prestação de contas. Esses elementos são característicos do termo de colaboração.
A lei também prevê a possibilidade de aporte de recursos próprios pela OSC e contrapartida, compatíveis com esse instrumento. Assim, o termo formaliza responsabilidades, obrigações de execução e de controle, garantindo transparência e segurança jurídica na parceria.
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